sábado, 27 de março de 2010

Indisponibilidade do sistema de processo eletrônico e a devolução do prazo segundo decisão do TST

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Prédio do TST em Brasília
A Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06) foi competente ao prever a possibilidade do sistema de processo eletrônico ficar "fora do ar" por qualquer motivo técnico logo no momento em que o advogado tenta peticionar eletronicamente. Para esta hipótese, em se tratando de petição para cumprir "prazo fatal", a lei determina que o prazo seja devolvido para o próximo dia útil seguinte à resolução do problema. Assim é o texto legal:
Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Fonte: Lei 11.419/2006 

Essa interpretação foi recentemente confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no RR-150000-08.2008.5.18.0001.

O que chamou atenção foi a interpretação que a decisão recorrida (TRTtentou dar ao dispositivo, ao declarar que “a indisponibilidade do sistema prorroga o prazo para prática do ato processual apenas se ele ‘tiver que se ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica’, como diz a lei (art. 10, § 1º, da Lei nº 11.419/09)". Logo. quis entender que o prazo não poderia ser devolvido, já que a petição não tinha que ser apresentada obrigatoriamente em meio eletrônico, podendo ter sido apresentada nos moldes convencionais.

Quando o §1º se refere ao "ato processual [ter que] ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,", ele apenas quer chamar atenção à questão do prazo, e não a uma suposta obrigatoriedade do peticionamento ser eletrônico. A lei, em momento algum, trata da obrigatoriedade ou não do uso do meio eletrônico para o peticionamento.

A menção ao prazo se justifica porque tanto o §1º como o §2º se referem a uma elasticidade do "prazo fatal". Logo, não se aplicam a um ato que não esteja no último dia do prazo, tampouco a atos não sujeitos a prazo algum. Daí a referência no texto. A expressão "..., por meio de petição eletrônica, ..." é meramente explicativa e, inclusive, desnecessária.

O relator do Recurso de Revista, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (3ª Turma do TST), foi brilhante ao declarar que "não pode o julgador dar interpretação diversa da vontade do legislador". Felizmente, foi dele a palavra final.
Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho.

Agora, deixo a seguinte provocação: Como o advogado provará que o problema técnico foi no sistema e não no seu computador? No caso do e-DOC, o TST divulga um providencial Histórico de Indisponibilidade do Sistema. E quanto aos tribunais que não fazem isso?

Vale dizer que uma Ata Notarial, no meio da noite, para provar que o sistema estava fora do ar, está fora de cogitação.

5 comentários:

Taciana disse...

Excelente questionamento! Não adianta querer implementar tecnologia sem a estrutura técnica necessária, ou então surgirão falhas e mais falhas, e a solução vai ser PrintScreen + perícia. Já pensou a loucura???

Samuel Cersosimo disse...

Pois é Taci. Printscreen não pode ser a solução para essa caso. Como provar a data do problema através de um printscreen?! Fica difícil.
Quando a Lei 11.419/06 disciplinou a devolução do prazo em caso de indisponibilidade do sistema, ela acabou criando indiretamente uma obrigação para os tribunais: divulgar amplamente os períodos de indisponibilidade do sistema. Sob pena de tal direito ser impraticável do ponto de vista fático.

Alexandre disse...

Seu ultimo comentário foi certeiro Samuel!
Mas acho que é até possível que um print possa ser suficiente.
Acreditemos que a tecnologia dará solução para esse problema que ela mesma criou.
Ótima página, parabéns.

Samuel Cersosimo disse...

Olá, Alexandre.
Grato pelo comentário e opinião.

Acredito que o print será suficiente até que a outra parte questione, de forma competente, esse tipo de prova. Na Justiça, vejo vários casos em que bastava um questionamento correto da prova pela outra parte para que o documento fosse descartado ou, ao menos, exigisse uma comprovação mais robusta. Printscreens são um bom exemplo disso.

Mas estou na mesma torcida que você.

Abs.

Ana Paula Chaves disse...

Aconteceu comigo. Desde sexta feira o sistema EDOC está fora do Ar, tanto no link disponibilizado no site do TRT10, quanto no portal do advogado do próprio TST. Meu prazo era na sexta feira mesmo e como estou acostumada a peticionar eletronicamente, confiei na funcionabildiade do sistema. Torço para que meu prazo seja devolvido. Assim espero. Hoje é domingo, 15/07/12 e até agora o sistema está indisponível.

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