segunda-feira, 12 de abril de 2010

Sistema padrão único de Processo Eletrônico finalmente?

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CNJ assina acordos para modernização do processo eletrônico

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta segunda-feira (29/3), em Brasília (DF), três acordos de cooperação técnica para o desenvolvimento do novo sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e em mais 14 tribunais de Justiça nos estados. As parcerias vão permitir que o novo sistema seja utilizado em qualquer procedimento judicial.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Quando o CNJ deu início à implantação do sistema PROJUDI (em uso atualmente em diversos tribunais estaduais), tinha-se naquele sistema a esperança de um sistema único padrão em nível nacional, como desejou o Art. 14, caput, da Lei de Informatização do Processo Judicial. Entretanto, alguns fatos impediram que esse fim fosse alcançado.

O principal problema é que se decidiu implantar um sistema que não estava maduro, tampouco terminado. Embora proveniente de um excelente projeto acadêmico, de autoria do bacharel em Direito e em Ciências da Computação Leandro Lira, o PROJUDI ainda estava "verde" quando começou a ser distribuído Brasil afora. Ocorre que, infelizmente, para os tribunais, a informatização tinha que ocorrer a qualquer custo e, com isso, desperdiçou-se um sistema que tinha um grande potencial.

Os Estados, ao perceberem que o sistema não atendia plenamente às suas necessidades, passaram a modificá-lo com suas equipes locais. Alguns conseguiram maravilhas, reformularam o código, modularam, dividiram em camadas... Estados como o Paraná conseguiram preparar o sistema para o futuro, enquanto o código mantido pelo CNJ está agora sendo abandonado já que o Conselho demorou muito para tomar a importante decisão de mexer na base do sistema.

Apesar dos erros, não se pode negar os desafios enfrentados, tanto pelos tribunais como pelo CNJ, no sentido de padronizar, no nível informatizado, uma estrutura que sequer era padronizada no nível físico. Sobre isso, vale parabenizar uma importante iniciativa do CNJ, o Programa Integrar, "criado para auxiliar o Judiciário dos Estados a adotar boas práticas de gestão que contribuam para a modernização de rotinas e, consequentemente, para a melhoria no atendimento ao cidadão". Além disso, mesmo que o sistema PROJUDI seja abandonado, deixará o aprendizado e a experiência de primeiro sistema de processo completamente informatizado.

Assim, as críticas devem servir não para desmerecer os trabalhos até então realizados, mas sim para lembrar e discutir o que se pôde aprender com os erros cometidos. A esperança na padronização e na eficiência das tribunais, na minha opinião, ainda reside no Conselho Nacional de Justiça, que deve ser aquele a dar a palavra final em termos de sistema e de procedimentos técnicos e administrativos. Espera-se que, com isso, reduzam as disparidades entre os tribunais e os gastos desnecessários com recursos que poderiam estar sendo compartilhados entre as instituições da Justiça.

Mais sobre o sistema CRETA:

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