segunda-feira, 12 de julho de 2010

Normas da ABNT são protegidas por direitos autorais?

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Qualquer pessoa pode ter acesso e utilizar o conteúdo das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo autorizada inclusive a reproduzir tais normas, as quais não estão protegidas por direitos autorais.

Assim confirmou sentença proferida por magistrado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A ação foi promovida pela empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda contra a ABNT, buscando declaração judicial de seu "direito de uso e divulgação de normas técnicas brasileiras, mediante a abstenção da ré (ABNT) de qualquer prática que prejudique, dificulte ou impeça o acesso e utilização do conteúdo de tais normas".

Desde que comecei a realizar trabalhos acadêmicos, sempre me incomodou a ideia de ter que pagar para adquirir normas técnicas. Entretanto, o processo judicial em questão (Numeração única: 0010071-65.2006.4.03.6100) concentra-se no direito de terceiros - no caso, a empresa Target - de reproduzir tais normas e divulgá-las sem com isso estar violando propriedade intelectual da ABNT. Essa possibilidade foi confirmada pelo Exmo. Sr. Mauricio Kato, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Os excelentes fundamentos da sentença podem ser assim resumidos:

  • Segundo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), "as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais" não são protegidos por direitos autorais (Art. 8º, inciso I).
  • As normas da ABNT não são criações do intelecto, pois são elaboradas por comissões de diversos profissionais, sendo impossível identificar a parcela autoral de cada um, e principalmente por serem fruto da experimentação de práticas e procedimentos técnicos, e não da criatividade.
  • A exclusividade na divulgação, distribuição, no uso, enfim, conflita com a própria finalidade social da ré, que é associação civil, sem fim lucrativo, de utilidade pública, voltada à elaboração de normas, ao fomento do seu uso.
  • As normas técnicas da ABNT são citadas no ordenamento jurídico nacional como suporte para diversas normas jurídicas, o que as torna obrigatórias e vinculantes. Assim, não faz sentido que uma lei fixe determinada ação ou omissão, com base em norma técnica, e o ordenamento jurídico, por outro lado, impeça ou dificulte o conhecimento do seu conteúdo, porquanto é essa padronização que esclarece a exigência de conduta ou abstenção legal. Um exemplo disso é o Código de Defesa do Consumidor, que exige do fornecedor a observância das normas técnicas na comercialização de produtos e execução de serviços.
  • A delegação estatal para elaborar normas de padronização técnica não desnatura o interesse subjacente, é um serviço público, não se buscou com ela criar oportunidade de empreendimento ou fonte de lucro garantido para a ABNT, por isso a divulgação e o acesso ao conteúdo técnico normativo é impassível de monopólio.

O Consultor Jurídico divulgou detalhes do processo e também disponibilizou a íntegra da sentença acima referida. Atualmente, os autos estão conclusos, ao que parece, para julgamento de recurso, pelo que pude ver no andamento processual precariamente divulgado no sítio do TRF3.

Fiquei muito feliz com o entendimento esboçado nesse julgado e espero que se torne jurisprudência dominante. Normas técnicas são vitais para o desenvolvimento do país, servindo de guia para a construção de diversas obras do intelecto, devendo a sua livre divulgação ser não só autorizada como incentivada.

ATUALIZAÇÃO

O Acórdão da Quinta Turma do TRF3, publicado no Diário do dia 03/04/2014, manteve, por unanimidade, o entendimento da sentença, com voto de relatoria do Des. Antonio Cedenho. Segue a ementa da decisão:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. APLICAÇÃO DO REGIME DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. SIMPLES COLABORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO POR REGULAMENTO TÉCNICO. GANHO DE JURIDICIDADE. CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.610/1998. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS DO VENCEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. A ABNT exige direitos autorais no contexto de serviço público federal, especificamente a metrologia, a normalização e a qualidade industrial. A tolerância dos órgãos e entidades do SINMETRO indica que a cobrança é admitida normativa e administrativamente, tanto que o artigo 5° da Lei n° 4.150/1962 qualifica a associação como órgão de utilidade pública. A União possui, assim, legitimidade.
II. A incompatibilidade das normas técnicas com os direitos autorais não é definida pela natureza da atividade da ABNT, que simplesmente recebeu uma qualificação especial da lei, sem que isso lhe traga um espaço na estrutura político-administrativa do Estado ou confira às determinações fixadas a posição de regras jurídicas, atos oficiais.
III. O direito de Target Engenharia e Consultoria Ltda. provém das próprias restrições previstas pela Lei n° 9.610/1998 à propriedade intelectual.
IV. O procedimento de elaboração das normas técnicas no âmbito da ABNT é marcado pela participação de especialistas da área abrangida, que utilizarão os conhecimentos técnicos disponíveis no mercado para responder à demanda de normalização voluntária.
V. Rigorosamente não existe criação do espírito, manifestação da individualidade intelectual; os participantes se restringem a captar informações técnicas já propagadas, com estabilidade suficiente para consubstanciar um guia de adequação de insumos, produtos ou serviços.
VI. A Lei n° 9.610/1998, no domínio das ciências, preserva como direito autoral apenas a forma literária ou artística. O conhecimento tecnológico é explicitamente excluído, sem prejuízo da aplicação do regime industrial de tutela (artigo 7°, §3°).
VII. A ABNT poderia no máximo requerer a proteção do trabalho de compilação (artigo 7°, XIII). O conteúdo científico, as normas técnicas são invulneráveis.
VIII. Ainda que se cogitasse de propriedade intelectual, a associação não poderia se apropriar dos direitos correspondentes.
IX. Além da inexistência de contrato que a credenciasse como organizadora, muitos dos participantes do procedimento não são associados; pertencem a segmentos diversos da sociedade civil e não consentiram em que os respectivos interesses fossem representados por uma organização coletiva (artigo 17 da Lei n° 9.610/1998).
X. A isenção de custas judiciárias não é tão radical a ponto de exonerar a Fazenda Pública do dever de reembolso. O vencedor da demanda tem o direito de repetir os valores gastos com a ativação do poder jurisdicional.
XI. A condenação da União ao pagamento de verba honorária de 5% do valor da causa - R$ 20.000,00 - não contradiz os critérios do artigo 20, §3° e §4°, do CPC, especialmente o fundamento da equidade.
XII. Para um processo iniciado em 2006, de alta complexidade, que demandou intervenções constantes dos advogados, a quantia de R$ 1.000,00 se revela até insuficiente.
XIII. Remessa oficial e apelações a que se nega provimento.

A ABNT opôs embargos de declaração (14/04/2014), que aguardam julgamento.

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