quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Excesso de formalidade na Justiça do Trabalho

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Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na JT

No recurso analisado pela 9a Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia convencer os julgadores de que a sua manifestação, feita por cota nos autos, ou seja, escrita à mão, na folha do processo, seria válida, porque a proibição do artigo 161, do CPC, é destinada a rabiscos despropositados, antiéticos e oportunos, o que não ocorreu. Mas a Turma, com base na Consolidação dos Provimentos do TRT da 3a Região, que proíbe de forma expressa esse tipo de manifestação, não deu razão à recorrente e manteve a decisão de 1o Grau que tornou sem efeito a cota lançada no processo pelo Procurador da Fazenda Nacional. Com fundamento no artigo 161, do CPC, a juíza sentenciante determinou que qualquer manifestação fosse feita por meio de petição.

(...)

Processo: AP nº 00767-2008-018-03-00-6


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT da 3ª Região (MG)

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