domingo, 24 de outubro de 2010

Petição que excede o tamanho máximo exigido pelos sistemas de processo eletrônico pode ser apresentada em cartório

Comentar Enviar por e-mail Enviar por Twitter Publicar no Facebook Promover no Orkut Imprimir ou Converter para PDF Ouça este post Mais opções (pop-up)
Justiça limita processo eletrônico

Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restrições impostas por tribunais na regulamentação da Lei nº 11.419, de 2006, que trata da informatização do processo, começam a gerar problemas para os advogados. Em Minas Gerais, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve decisão de primeira instância que rejeitou recursos que extrapolaram o limite de 50 folhas impressas.

Fonte: Valor Online

Transcrito na íntegra por DNT.

É compreensível que os sistemas de processo eletrônico limitem o tamanho das petições. Trata-se de uma questão de ordem técnica. Entretanto, não se pode limitar o direito de petição sobre qualquer argumento. É por isso que a própria Lei 11.419/06, visando garantir esse direito cujo fundamento é constitucional, trouxe a seguinte previsão:
Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
(Art. 11, §5º, da Lei 11.419/2006)

Os sistemas devem buscar sempre aumentar as suas capacidades de tráfego e de armazenamento de dados, mas, enquanto isso, o advogado poderá se valer do Art. 11, §5º, para ter garantido o seu direito de petição.

0 comentários:

Postar um comentário

Related Posts with Thumbnails