terça-feira, 19 de outubro de 2010

TRF1 derruba norma que definia celular como bem essencial

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Tribunal decide que aparelho celular não é bem essencial

Decisão vai contra determinação do Ministério da Justiça que exige a troca imediata de aparelhos com defeito.

O Tribunal Regional Federal, da Primeira Região de Brasília decidiu favoravelmente ao Agravo de Instrumento impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinne) contra a eficácia da Nota Técnica 62/2010, do DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -, que definia os aparelhos celulares como bens essenciais e exigia a troca imediata dos produtos que apresentassem defeito, em observância ao Código de Defesa do Consumidor. O juiz determinou a suspensão da eficácia da Nota Técnica do DPDC.

(...)

Fonte: Redação do IDG Now!

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