domingo, 24 de outubro de 2010

Uso de "imagem meramente ilustrativa" poderá configurar propaganda enganosa sujeita a multa

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Projeto torna obrigatório o uso de imagem real em propaganda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7228/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que proíbe o uso de fotos ou imagens “meramente ilustrativas” em propagandas de produtos veiculadas em jornais, revistas, panfletos, televisão, embalagens, sites e outros. A proposta obriga os anunciantes a retratar o conteúdo real do produto.

De acordo com a proposta, o produtor/revendedor que descumprir a regra será punido com multa de R$ 1 mil. No caso de reincidência, a multa será de R$ 10 mil e o estabelecimento poderá ser fechado.

Segundo Edmar Moreira, hoje as empresas que utilizam imagens irreais dos produtos nas propagandas não podem ser punidas se incluírem o alerta “foto ou imagem ilustrativa”. O alerta exime a empresa de eventuais processos por propaganda enganosa.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 3197/97, do Senado, que trata de propaganda enganosa em sorteios por telefone. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-3197/1997
PL-7228/2010

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Lara Haje

Fonte: Agência Câmara de Notícias
(reprodução integral autorizada)

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